SEGURANÇA PÚBLICA, CRIME ORGANIZADO E CONTROLE EXTERNO: REFLEXÕES A PARTIR DA II CONFERÊNCIA ILAB-SEGURANÇA 2026.

Por Gilberto Lopes Teixeira – Membro Efetivo do IASC.

RESUMO

O presente artigo analisa dados apresentados na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026, realizada em Brasília, com foco no enfrentamento ao crime organizado nos setores produtivos e nas implicações institucionais desse fenômeno para a atuação do controle externo. A partir das exposições de autoridades públicas e da apresentação institucional da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, examinam-se indicadores criminais, estratégias de inteligência, integração entre forças de segurança e políticas penitenciárias. O estudo discute ainda a relevância da atuação dos Tribunais de Contas na avaliação da governança, da eficiência da despesa pública e da efetividade das políticas públicas de segurança. Conclui-se que o combate ao crime organizado exige abordagem multidimensional, combinando repressão qualificada, inteligência institucional, integração federativa e cooperação entre Estado e setor produtivo, cabendo ao controle externo papel estratégico na indução de boas práticas administrativas e na avaliação de resultados das políticas de segurança pública.

Palavras-chave: segurança pública; crime organizado; controle externo; políticas públicas; governança estatal.

 

SEGURANÇA PÚBLICA, CRIME ORGANIZADO E CONTROLE EXTERNO

A segurança pública constitui uma das funções essenciais do Estado contemporâneo, vinculando-se diretamente à preservação da ordem social, da estabilidade institucional e do regular funcionamento da atividade econômica. No contexto brasileiro, a expansão das organizações criminosas evidencia fenômeno de elevada complexidade institucional, caracterizado pela progressiva infiltração dessas estruturas em cadeias produtivas, fluxos financeiros e atividades econômicas estratégicas.

Nesse cenário, a criminalidade organizada deixa de ser compreendida apenas como problema de natureza penal, passando a representar risco sistêmico à governança pública, à livre concorrência e à segurança jurídica. A atuação dessas organizações frequentemente envolve práticas de lavagem de dinheiro, controle territorial, exploração econômica ilícita e influência sobre atividades empresariais e políticas.

Essas questões foram objeto de reflexão na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026,[1] realizada em Brasília entre os dias 3 e 5 de março de 2026, cujo tema central foi o combate ao crime organizado nos setores produtivos. O evento reuniu representantes do Ministério da Justiça, forças policiais, secretarias estaduais de segurança pública, instituições de controle e representantes do setor produtivo, destacando a necessidade de uma abordagem institucional integrada para o enfrentamento desse fenômeno.

A partir desse contexto, torna-se relevante examinar o tema sob a perspectiva do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere à governança das políticas públicas de segurança, à eficiência da aplicação de recursos públicos e à efetividade das estratégias adotadas no combate ao crime organizado.

 

SEGURANÇA PÚBLICA E GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

A apresentação institucional[2] da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina evidenciou um conjunto de indicadores que posicionam o Estado como referência nacional em diversos aspectos da política de segurança pública.

Santa Catarina possui aproximadamente 95,7 mil km² de território, população de cerca de 8,2 milhões de habitantes e 295 municípios, situando-se em contexto socioeconômico relativamente favorável quando comparado a outras unidades da federação. Esses fatores estruturais influenciam diretamente os padrões de criminalidade e as condições institucionais para implementação de políticas públicas de segurança.

Os dados apresentados indicam reduções relevantes em determinados delitos patrimoniais e violentos. Entre os indicadores destacados encontram-se reduções de 17,6% nos roubos, 16,2% nos roubos de veículos e 6,2% nos furtos, além da diminuição de 16,4% nos homicídios no período analisado.

Tais resultados são acompanhados de iniciativas institucionais voltadas à integração entre as forças de segurança. Nesse contexto, destaca-se a implementação do Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, ferramenta que permite a interoperabilidade entre bases de dados de identificação civil, criminal e sistemas de videomonitoramento, possibilitando o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança, justiça e fiscalização.

A política estadual também tem enfatizado o investimento em recursos institucionais e valorização profissional das forças de segurança. Segundo os dados apresentados, mais de R$ 11 bilhões foram destinados à segurança pública nos últimos três anos, além da concessão de reajuste salarial de 21,5% às forças policiais, considerado o maior já concedido à categoria no Estado.

Outro aspecto relevante refere-se à utilização de instrumentos de inteligência financeira e patrimonial no combate ao crime organizado. As apresentações indicaram que operações policiais resultaram no bloqueio de aproximadamente R$ 4,6 bilhões em bens vinculados a organizações criminosas desde 2023, evidenciando a estratégia de atingir a base econômica dessas estruturas ilícitas.

 

SISTEMA PENITENCIÁRIO E CRIME ORGANIZADO

Os debates realizados na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026 também evidenciaram a dimensão estrutural do sistema penitenciário brasileiro. De acordo com os dados apresentados, existem 706.427 pessoas custodiadas em unidades prisionais físicas e 235.880 em regime domiciliar, totalizando 942.307 indivíduos submetidos à execução penal.

Essa dimensão evidencia que o sistema prisional brasileiro constitui um subsistema estatal de elevada complexidade administrativa e financeira. Foram apresentados dados indicando despesa anual de aproximadamente R$ 25 bilhões com o sistema penitenciário, com custo médio mensal por preso de cerca de R$ 2.616,65.[3]

Do ponto de vista institucional, tais números revelam um sistema caracterizado por elevada rigidez orçamentária, especialmente em razão da predominância das despesas com pessoal.

Outro aspecto relevante destacado nas apresentações refere-se à relação histórica entre o ambiente carcerário e o surgimento de organizações criminosas. Foram mencionados marcos históricos como a criação do Comando Vermelho (1979) e do Primeiro Comando da Capital (1993), evidenciando a conexão entre o sistema penitenciário e a expansão dessas organizações.

Essa realidade reforça a necessidade de políticas penitenciárias estruturadas em inteligência penal, integração institucional e gestão eficiente das unidades prisionais.

 

INTELIGÊNCIA, OPERAÇÕES INTEGRADAS E POLÍTICAS DE SEGURANÇA

A conferência destacou a crescente centralidade da inteligência policial e penal como instrumento estruturante das políticas de segurança pública. Entre as iniciativas mencionadas encontram-se redes de inteligência penitenciária, sistemas integrados de dados e iniciativas tecnológicas voltadas à neutralização de comunicações ilícitas em unidades prisionais.

Também foram apresentados resultados de operações policiais integradas, como a Operação Força Total, que registrou 36.218 prisões em flagrante, 10.367 mandados cumpridos, 4.012 armas apreendidas e mais de 1 milhão de quilogramas de drogas apreendidas em 2025.

Essas operações demonstram a capacidade de mobilização institucional das forças de segurança em âmbito nacional. Contudo, sob a perspectiva do controle externo, torna-se necessário avaliar se tais ações produzem impactos estruturais duradouros ou se representam predominantemente iniciativas episódicas.

As apresentações também destacaram estruturas de cooperação institucional voltadas ao combate ao crime organizado, como a Câmara Técnica de Inteligência e Combate ao Crime Organizado – CTICCO, a Rede Nacional de Operações Ostensivas Especializadas – RENOE e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO.

Essas iniciativas demonstram a crescente transição das políticas de segurança pública para modelos baseados em integração institucional, compartilhamento de dados e coordenação federativa.

 

CONTROLE EXTERNO E POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Nesse contexto, o papel do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas assume relevância estratégica.

A atuação das Cortes de Contas não se limita à verificação formal da legalidade das despesas públicas, alcançando também a avaliação da eficiência, da eficácia e da economicidade das políticas públicas.

No campo da segurança pública, o controle externo deve considerar dimensões como: governança institucional das políticas de segurança; planejamento estratégico e gestão de riscos; eficiência na aplicação de recursos públicos; avaliação de resultados das políticas públicas; integridade de sistemas de inteligência e bases de dados; transparência na execução orçamentária.

A crescente complexidade do crime organizado exige que o controle externo incorpore instrumentos de auditoria operacional e avaliação de políticas públicas, permitindo examinar não apenas a regularidade da despesa, mas também os resultados produzidos pelas políticas implementadas.

Nesse sentido, o acompanhamento das políticas de segurança pública pelos Tribunais de Contas pode contribuir para o aprimoramento da governança institucional, para a racionalização do gasto público e para a indução de boas práticas administrativas.

 

CONCLUSÃO

Os dados e reflexões apresentados na II Conferência iLab-Segurança 2026 evidenciam que o enfrentamento ao crime organizado exige abordagem multidimensional, baseada na integração institucional, no uso de inteligência, na cooperação federativa e na articulação entre Estado e setor produtivo.

A experiência catarinense demonstra avanços importantes em indicadores criminais, integração tecnológica e valorização institucional das forças de segurança. Contudo, a sustentabilidade desses resultados depende da consolidação de mecanismos permanentes de governança, planejamento e avaliação das políticas públicas.

Nesse contexto, o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas desempenha papel estratégico ao promover transparência, racionalidade administrativa e avaliação crítica das políticas públicas de segurança.

Ao acompanhar a aplicação dos recursos públicos e avaliar a efetividade das estratégias implementadas, os Tribunais de Contas contribuem para que a segurança pública se consolide como verdadeira política de Estado, orientada à proteção da sociedade, ao fortalecimento das instituições democráticas e à preservação da ordem econômica.

[1] Disponível em: https://ilabseguranca.com.br, acesso em 6-3-2026.

[2] Apresentação realizada na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026, em 5-3-2026, pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Coronel Flávio Rogério Pereira Graff.

[3] Sob a perspectiva fiscal, os dados apresentados na II Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2026 indicam despesa total anual de R$ 25.017.085.961,04, sendo R$ 16.856.703.296,01 destinados a despesas com pessoal e R$ 8.160.382.665,03 classificados como outras despesas, resultando em custo médio mensal por preso de R$ 2.616,65.