O preço da insegurança jurídica.
Quanto tempo se leva entre adquirir um terreno, aprovar projetos, obter recursos, construir um empreendimento e colocá-lo à venda? O longo ciclo de desenvolvimento dos produtos imobiliários é desafiador, mas fundamental para garantir o acesso à habitação, a geração de empregos e a produção de riqueza.
Em meio a tantas incertezas dos tempos em que vivemos, é indispensável que o ordenamento jurídico assegure previsibilidade ao processo de desenvolvimento imobiliário, sob pena de provocar prejuízos, afastar investimentos e desestimular um importante setor da economia, cujas consequências, em última análise, acabam refletindo no aumento dos preços dos imóveis.
Em Florianópolis, o incentivo urbanístico da fruição pública, previsto no Plano Diretor, tornou-se exemplo dos efeitos da insegurança jurídica. O instrumento, concebido para tornar a cidade mais permeável, favorecer a caminhabilidade e ampliar os espaços destinados à utilização pública, vem enfrentando sucessivos questionamentos e alterações normativas.
Embora previsto no Plano Diretor desde 2023, o incentivo foi regulamentado por decreto da Prefeitura em março de 2025, posteriormente questionado judicialmente quanto à constitucionalidade de dois de seus artigos. Em dezembro do mesmo ano, a Câmara Municipal aprovou nova lei relacionada à matéria. A sucessão desses acontecimentos culminou, em setembro de 2026, na revogação integral do decreto que vinha sendo objeto de discussão judicial.
O cenário de incertezas, que já vinha comprometendo a análise de novos projetos e mantendo empreendedores em compasso de espera para iniciar investimentos, poderá ser agravado pela suspensão de licenças anteriormente concedidas e até mesmo pela paralisação de obras já em andamento, que contemplaram a fruição pública e foram autorizadas durante a vigência da regulamentação municipal.
Essas medidas integram os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina em recente Ação Civil Pública, ajuizada perante o Poder Judiciário. Independentemente do mérito da discussão jurídica, promovida por uma instituição de reconhecida importância na defesa dos interesses da sociedade, constata-se que o imbróglio já produziu relevante insegurança.
A segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito, representa um valor fundamental para toda a sociedade. É necessário que o Poder Público, em suas diferentes esferas de atuação, encontre uma solução adequada e célere para a controvérsia, pautada na estrita legalidade e comprometida com a preservação desse princípio e da confiança legítima da sociedade na eficácia dos atos administrativos. Quando o próprio Estado deixa de oferecer previsibilidade às relações jurídicas que estabelece, o preço dessa insegurança é pago por toda a sociedade.
Assinam a nota:
Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC
Casa da Cultura Jurídica – CCJ
Conselho Regional de Engenharia – CREA-SC
Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – AsBEA-SC
Sindicato de Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis – SINDUSCON GRANDE FLORIANÓPOLIS
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina– SINDIMÓVEIS-SC
Sindicato Patronal da Habitação de Florianópolis e Tubarão – SECOVI FLORIANÓPOLIS/TUBARÃO
Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina – CRECI-SC
Entidade Apoiadora:
Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC




