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O preço da insegurança jurídica.

Quanto tempo se leva entre adquirir um terreno, aprovar projetos, obter recursos, construir um empreendimento e colocá-lo à venda? O longo ciclo de desenvolvimento dos produtos imobiliários é desafiador, mas fundamental para garantir o acesso à habitação, a geração de empregos e a produção de riqueza.

Em meio a tantas incertezas dos tempos em que vivemos, é indispensável que o ordenamento jurídico assegure previsibilidade ao processo de desenvolvimento imobiliário, sob pena de provocar prejuízos, afastar investimentos e desestimular um importante setor da economia, cujas consequências, em última análise, acabam refletindo no aumento dos preços dos imóveis.

Em Florianópolis, o incentivo urbanístico da fruição pública, previsto no Plano Diretor, tornou-se exemplo dos efeitos da insegurança jurídica. O instrumento, concebido para tornar a cidade mais permeável, favorecer a caminhabilidade e ampliar os espaços destinados à utilização pública, vem enfrentando sucessivos questionamentos e alterações normativas.

Embora previsto no Plano Diretor desde 2023, o incentivo foi regulamentado por decreto da Prefeitura em março de 2025, posteriormente questionado judicialmente quanto à constitucionalidade de dois de seus artigos. Em dezembro do mesmo ano, a Câmara Municipal aprovou nova lei relacionada à matéria. A sucessão desses acontecimentos culminou, em setembro de 2026, na revogação integral do decreto que vinha sendo objeto de discussão judicial.

O cenário de incertezas, que já vinha comprometendo a análise de novos projetos e mantendo empreendedores em compasso de espera para iniciar investimentos, poderá ser agravado pela suspensão de licenças anteriormente concedidas e até mesmo pela paralisação de obras já em andamento, que contemplaram a fruição pública e foram autorizadas durante a vigência da regulamentação municipal.

Essas medidas integram os pedidos formulados pelo Ministério Público de Santa Catarina em recente Ação Civil Pública, ajuizada perante o Poder Judiciário. Independentemente do mérito da discussão jurídica, promovida por uma instituição de reconhecida importância na defesa dos interesses da sociedade, constata-se que o imbróglio já produziu relevante insegurança.

A segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito, representa um valor fundamental para toda a sociedade.  É necessário que o Poder Público, em suas diferentes esferas de atuação, encontre uma solução adequada e célere para a controvérsia, pautada na estrita legalidade e comprometida com a preservação desse princípio e da confiança legítima da sociedade na eficácia dos atos administrativos. Quando o próprio Estado deixa de oferecer previsibilidade às relações jurídicas que estabelece, o preço dessa insegurança é pago por toda a sociedade.

 

 

Assinam a nota:

Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC

Casa da Cultura Jurídica – CCJ

Conselho Regional de Engenharia – CREA-SC

Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – AsBEA-SC

Sindicato de Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis – SINDUSCON GRANDE FLORIANÓPOLIS

Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina– SINDIMÓVEIS-SC

Sindicato Patronal da Habitação de Florianópolis e Tubarão – SECOVI FLORIANÓPOLIS/TUBARÃO

Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina – CRECI-SC

 

Entidade Apoiadora:

Instituto dos Advogados de Santa Catarina – IASC

 

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