TRATAMENTO COM CANNABIS MEDICINAL: QUAIS SÃO AS FORMAS DE ACESSO NO BRASIL?

Por Pryscila Droppa* – Presidente da Comissão de Cannabis Medicinal do Instituto dos Advogados de SC (IASC). 

O uso da Cannabis Medicinal para o tratamento de diversas patologias vêm crescendo no Brasil nos últimos anos. Conforme dados da empresa brasileira  Kaya Mind, que atua com inteligência de mercado para o setor, só em 2023 mais de 430 mil pessoas fizeram tratamento com os derivados medicinais dessa planta no país.

As condições médicas que mais buscam tratamento à base da cannabis são pacientes com dores crônicas, Parkinson, Alzheimer, epilepsias, autismo, ansiedade, depressão, insônia, fibromialgia, dentre outras.

Esse aumento do número de pacientes que utilizam os produtos à base de Cannabis está relacionado a um conjunto de situações que vêm ocorrendo no Brasil desde 2015, quando houve a regulamentação realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) com a RDC nº 17.

Essa Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), nada mais é que um tipo de regulamentação técnica proposta pela ANVISA, na qual a agência reguladora possibilitou com a RDC nº 17/2015 a autorização para a importação, em caráter excepcional, de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides por pessoa física.

Contudo, esse avanço não foi de iniciativa própria da agência reguladora, mas sim por impulso de decisões judiciais, com foco na saúde, que reconheceram a efetividade da planta para o tratamento de diversas doenças, bem como o direito das pessoas que necessitam fazer uso do remédio à base de Cannabis Sativa.

Como foi o caso emblemático da Anny Fischer, em 2014, uma criança de Brasília de 5 anos, na época, portadora de uma síndrome rara, a CDKL5, que entre as diversas características, apresentava epilepsia de difícil controle, com inúmeras convulsões por dia. Ela foi a primeira brasileira autorizada judicialmente para importar o extrato da cannabis para uso medicinal.

O cenário com inúmeras judicializações para se ter o acesso ao tratamento com Cannabis medicinal forçou, de certa forma, a ANVISA regulamentar aimportação desses produtos aqui no Brasil.

Assim, seguindo esse processo de regulamentação da Cananbis medicinal, em 2019, a agência reguladora publicou a RDC nº327, na qual estabeleceu sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como os requisitos para a comercialização desses produtos aqui no Brasil. Um importante passo realizado pela ANVISA e que expandiu não só as possibilidades de acesso ao tratamento, mas também ampliou o mercado da Cannabis Medicinal no Brasil.

Desde então, os pacientes que precisam dos produtos à base de Canabidiol para o seu tratamento conseguem ter acesso por 3 vias distintas. A primeira maneira é a importação desses produtos  para uso pessoal, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA.

A segunda via, é comprar diretamente nas farmácias brasileiras. Muitos desconhecem, mas hoje existem 18 produtos à base de cannabis disponíveis nas grandes redes de farmácias, vendidos mediante prescrição médica, porém com preços ainda elevados

E a terceira via de acesso, são as Associações de Cannabis Medicinal, organizações formadas por pacientes, familiares, profissionais da saúde e ativistas que se unem com o objetivo de promover o acesso seguro à cannabis para fins medicinais. O número de associações vem crescendo no Brasil nos últimos anos diante da dificuldade financeira da grande maioria dos pacientes para adquirir os produtos.

Destaca-se que em Santa Catarina, temos a Associação Santa Cannabis,  que nasceu em Florianópolis e hoje tem sede em Itapoá, na região Norte do Estado. Essa instituição possui autorização judicial para o cultivo da planta e extração do óleo, atendendo milhares de pacientes mensalmente em nosso estado.

Importante destacar que muitos estados e municípios brasileiros estão criando leis para fornecer o Canabidiol no SUS. Um grande avanço para a ampliar o acesso ao tratamento ainda inacessível para muitos pacientes.

Em suma, apesar de todos os obstáculos e preconceitos, nos últimos anos, têm crescido o movimento de conscientização sobre os benefícios medicinais e terapêuticos dos compostos da planta. Esse avanço têm resultado em maior acesso aos tratamentos à base de cannabis e em uma compreensão mais ampla sobre seu potencial na área da saúde.

* Pryscila Droppa é graduada em farmácia e bioquímica pela UFSC e Direito pela Univali. Pós graduada em Processo Civil e Direito à Saúde. Especialista em saúde pública, atuante e defensora do Direito Canábico desde 2020. Presidente da Comissão de Cannabis Medicinal do Instituto dos Advogados de SC (IASC). Mãe de uma filha autista usuária do Canabidiol desde 2021.