Projeto de Lei para proteger Advogados: redação é de membro do IASC.

Após o bárbaro assassinato da advogada Dra. Brenda dos Santos Oliveira, 26 anos, ocorrido no último dia 30/1, no Rio Grande do Norte – e que chocou a comunidade jurídica brasileira –, o Conselho Federal da OAB vai sugerir uma propositura de Projeto de Lei no Congresso Nacional.

Com o apoio da bancada catarinense no Conselho, o texto havia sido apresentado em 2022 pelo membro efetivo do IASC, Dr. Thiago de Miranda Coutinho.

A importante redação dispõe sobre a alteração dos artigos 121 (Homicídio) e 129 (Lesão Corporal) do Código Penal, e do art. 1° da Lei de Crimes Hediondos, no sentido de qualificar tais condutas quando empregadas contra Advogados em razão das suas funções ou em decorrência dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão dessa condição.

O presidente nacional da OAB, Dr. Beto Simonetti, afirma que o ato de violência contra a advogada no Rio Grande do Norte é injustificável e que a instituição acompanhará de forma rigorosa as investigações, além de propor medidas para evitar que se repita. “O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade”, ressalta.

Segundo o vice-presidente nacional da OAB, Dr. Rafael Horn, “esta é mais uma resposta da Ordem para coibir e punir agressões contra exercício da advocacia, inserindo uma qualificadora para agravar a pena do agressor, além de incluir medidas protetivas que já estão em tramitação no Congresso Nacional”.

Já o membro efetivo do IASC e autor do projeto, Dr. Thiago de Miranda Coutinho, justificou sua iniciativa afirmando que “ante os crescentes casos de violência contra os advogados, sentimos a necessidade de elaborar uma sugestão legislativa que provesse um maior lastro de proteção à Advocacia brasileira. Agora, caberá ao Congresso Nacional materializar esta relevante pauta para àqueles que, constitucionalmente, são essenciais à Justiça”.

Miranda Coutinho é Especialista em Inteligência Criminal, com graduações em Jornalismo e Direito, e vem ganhando destaque nacional por meio de seus livros e artigos jurídicos publicados nos principais veículos do país.