LIMITES ENTRE HERMENÊUTICA JURÍDICA E ATIVISMO JUDICIAL: estudo de caso envolvendo a pena de cassação de aposentadoria como “consequência lógica” da perda de função pública.
Por Guilherme Back Koerich – Membro Efetivo do IASC, Advogado. Introdução Os atos de improbidade administrativa devemser combatidos de forma severa. Não... Saiba Mais